ACERVO DOCUMENTAL

Deliberação nº 16/81 do CND, de 02/09/1981 (proíbe a extensão do Campeonato Brasileiro para além do término do ano civil).

Deliberação nº 17/81 do CND, de 02/09/1981 (proíbe a realização simultânea do Campeonato Brasileiro e de estaduais que contem com a participação de equipes que ainda estejam na disputa do Campeonato Brasileiro).

Resolução nº 16/86 do CND, de 07/10/1986 (institui conselhos arbitrais responsáveis pela elaboração e aprovação de regulamentos de campeonatos de futebol).

Resolução nº 17/86 do CND, de 07/10/1986 (regulamenta o Campeonato Brasileiro de futebol profissional, estabelecendo limite de participantes, o acesso e descenso entre divisões e a obrigatoriedade de os regulamentos serem aprovados pelo conselho arbitral).

Resolução nº 18/86 do CND, de 07/10/1986 (regulamenta os campeonatos estaduais de futebol).

Regulamento da Copa Brasil-1987, outorgado pela CBF, sem prévia submissão ao conselho arbitral, a 11/09/1987 (e datado de 28/08/1987).

Súmula do jogo Sport 3 x 0 Guarani, final do Módulo Amarelo, 13/12/1987.

Telex do CND à CBF, de 17/12/1987, determinando a convocação do conselho arbitral.

Ofício da CBF ao CND, de 18/12/1987, solicitando a extensão do Campeonato Brasileiro de 1987 para além do término do ano civil, 18/12/1987.

Telex do CND à CBF, de 07/01/1988, reiterando a determinação de convocação do conselho arbitral e submetendo à análise dessa instância a eventual prorrogação do Campeonato.

Ata da reunião do conselho arbitral de 15/01/1988, que expurgou do regulamento a previsão de um quadrangular final e considerou o Campeonato Brasileiro de 1987 encerrado a 13/12/1987.

Telex da CBF ao CND, de 22/01/1988, que informa de decisão do órgão de homologar o Sport do Recife como campeão do Módulo Amarelo.

Certidão emitida pelo CND, a 12/02/1988, certificando a vigência de resoluções que proibiam a extensão do Campeonato Brasileiro de 1987 para além do término do ano civil e informando que o CND não autorizara a CBF a realizar o quadrangular final da Copa Brasil-1987 em janeiro e fevereiro de 1988.

Ata de reunião do Clube dos Treze, de 24 de junho de 1988, em que os integrantes expressam sua resolução de manter o reconhecimento do título brasileiro conquistado pelo Flamengo, “qualquer que venha a ser, no futuro, próximo ou remoto, a decisão que a respeito vier a ser tomada [pela Justiça]”. [Pag. 1] [Pag. 2] [Pag. 3] [Pag. 4]

Resolução nº 11/88 do CND, de 19/08/1988, que permite realização do Campeonato Brasileiro de 1988 com 24 clubes e revoga os dispositivos que impediam a sua prorrogação para além do término do ano civil.

Sentença do juiz titular da 10ª vara da Justiça Federal de Pernambuco, dr. Élio Wanderley de Siqueira Filho, de 02/05/1994, determinando à CBF o reconhecimento do Sport como campeão brasileiro de 1987.

Acórdão do Tribunal Federal da 5ª Região (Recife), de 24/04/1997, que manteve a sentença de 02/05/1997, após apelação interposta pela União Federal.

Ata da assembleia geral extraordinária do Clube dos Treze, de 09/06/1997, que admitiu o ingresso de Sport, Goiás e Coritiba em contrapartida da anuência do Sport à proposta de que Flamengo e Sport fossem, ambos, reconhecidos como os campeões brasileiros de 1987. [Pag. 1] [Pag. 2] [Pag. 3]

Ofício do presidente do Clube dos Treze à CBF, de 12/06/1997, que encaminhou a ata da assembleia geral extraordinária de 09/06/1997 e sugeriu sejam reconhecidos tanto o Flamengo como o Sport como campeões brasileiros de 1987. [Pag. 1] [Pag. 2]

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de 10/03/1999, que manteve a sentença de 02/05/1997, após apelação interposta pela União Federal.

Ofício do presidente do Clube dos Treze à CBF, de 19/11/2007, que reencaminha o ofício encaminhado a 12/06/1997.

Resolução da Presidência da CBF nº 03/2010, de 20/12/2010, que reconheceu como campeões brasileiros os campeões da Taça Brasil (1959-1968) e do torneio Roberto Gomes Pedrosa / Taça de Prata (1967-1970).

Resolução da Presidência da CBF nº 02/2011, de 21/02/2011, que reconheceu Flamengo e Sport como campeões brasileiros de 1987.

Decisão do juízo da 10ª vara da Justiça Federal de Pernambuco, de 27/05/2011, determinando à CBF a revogação da Resolução da Presidência nº 02/2011.

Resolução da Presidência da CBF nº 03/2011, de 14/06/2011, que, “em estrita obediência à sentença” de 27/05/2011, revogou a Resolução da Presidência nº 02/2011, “apesar de [a CBF] entender que o reconhecimento do título de campeão nacional de 1987 também ao Clube de Regatas do Flamengo não contraria os limites da coisa julgada”.

Acórdão do Tribunal Federal da 5ª Região (Recife), de 09/07/2012, que nega provimento ao recurso interposto pelo Flamengo em face da decisão de 27/05/2011.

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de 08/04/2014, que nega provimento ao recurso especial interposto pelo Flamengo em face da decisão de 27/05/2011. (Merece leitura atenta o voto da ministra Nancy Andrighi).

Decisão do ministro Marco Aurélio Mello, de 01/03/2016, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Flamengo em face da decisão de 27/05/2011.

Decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, de 18/04/2017, que, por maioria, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Flamengo em face da decisão de 01/03/2016. (Merece leitura atenta o impecável voto do ministro Luís Roberto Barroso.)

Decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, de 05/12/2017, que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo Flamengo, em face da decisão de 18/04/2017.

 

 

 

 

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